Meia-entrada para eventos artístico-culturais e esportivos

meiaentrada

Conforme o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 (que regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013), pessoas com necessidades especiais e um acompanhante têm direito ao benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos.

O miastênico é considerado pessoa com deficiência física devido à mobilidade reduzida ou paresia (falta de força ou diminuição da motricidade em uma ou mais partes do corpo).

O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, pode ser:

  • a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou
  • b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

Alguns estabelecimentos aceitam como comprovante o Cartão DeFis (cartão de estacionamento), cartão de transporte gratuito ou outro documento com nome do beneficiário expedido por órgão público.

Cabe lembrar que quaisquer documentos acima sempre deverão ser acompanhados de documento de identificação com foto expedidos por órgão público e válido em todo o território nacional.

Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler à metade do preço do ingresso cobrado para a venda ao público em geral, conforme previsto na lei.

Importante: Conforme o Artigo 9º, a concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurada em 40% do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.

Leia a leia na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm