Estacionamento em vagas especiais para deficiente

Cartão DeFis

Para estacionar legalmente nas vagas reservadas a deficientes, você precisa adquirir o Cartão DeFis-DSV.

O cartão é pessoal e intransferível, possui um número de identificação e data de validade. Esta autorização fica vinculada à pessoa e não ao automóvel, desta maneira a pessoa com deficiência pode utilizá-la em qualquer automóvel onde está sendo transportada.Tem validade em todo o território nacional, eliminando assim problemas de pessoas que moram e trabalham em municípios diferentes, mas que só podiam ter esta permissão para o município de residência.

O que é o Cartão DeFis-DSV?

Autorização Especial para o estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso para pessoas com deficiência de mobilidade. É regulamentado pela Resolução 304/2008 do ContranPortaria DSV/G. n.º 014/02, de abril de 2002, Portaria n.º 032/09-SMT-GAB, de 14/04/2009, e Portaria DSV/SMT nº 24/10, de 15 de março de 2010.

Quem tem direito a esta autorização?

O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis-DSV para:

  • o pessoas com deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);
  • o pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental;
  • o pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatorial.

Como obter o requerimento do Cartão DeFis-DSV?

1. Deverá ser preenchido requerimento para a emissão do Cartão DeFis.

O requerimento poderá ser obtido das seguintes formas:
- download em formato PDF através deste link
- no setor de Autorizações Especiais do DSV

2. Imprimir uma cópia do requerimento e anexar os seguintes documentos:

  • Original ou cópia autenticada de Atestado Médico comprovando a deficiência física ambulatorial ou mobilidade reduzida, contendo Código Internacional de doenças - CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses.
  • Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF da pessoa com deficiência.
  • Cópia simples da Carteira de Identidade - RG ou documento equivalente do requerente e do representante legal, quando for o caso. Na ausência do RG, anexar a Certidão de Nascimento.
  • No caso de representante legal deverá ser anexado cópia simples da procuração ou curatela ou guarda permanente.
  • Cópia simples de comprovante de residência da pessoa com deficiência.

3. Entregar pessoalmente ou enviar via correio o requerimento assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, quando for o caso, no seguinte endereço:

  • Pessoalmente/Portador
    São Paulo/SP
    DSV/Autorizações Especiais - DSV-AE
    Rua Sumidouro, 740 - Térreo - Pinheiros - CEP 05428-010 - São Paulo/SP
    De segundas as sextas-feiras, das 8h00 as 17h00

    Blumenau/SC
    Mais informações:
    http://www.blumenau.sc.gov.br/secretarias/seterb/pagina/credencial-vagas-especiais-seterb

    Sede SETERB
    Rua 2 de Setembro, 1222 (anexo ao prédio da Rodoviária) – Itoupava Norte CEP 89052-003 – Blumenau - SC
    De segunda a sexta-feira - das 8h às 17h30
    Intendência do Garcia
    Rua Progresso, 167 - Garcia CEP 89026-201 – Blumenau - SC
    De segunda a sexta-feira - das 8h às 17h
  • Via Correio
    DSV/Autorizações Especiais - DSV/AE
    "Cartão DeFis"
    Caixa Postal 11.400 / CEP  05422-970
  • No caso de municípios que não possuem um órgão de trânsito próprio, deve-se encaminhar à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) local para solicitar o cartão DEFIS. O prazo entre o pedido e a entrega é de sete dias e, em São Paulo, é preciso retirar o cartão pessoalmente.

O que é preciso observar no uso diário do cartão?

Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as "Regras de Utilização" contidas no verso do cartão DeFis-DSV.

Nas vagas especiais situadas em áreas de Zona Azul, o usuário deve utilizar, além do Cartão DeFis-DSV, o cartão de Zona Azul.
Obs.: o cartão DeFis-DSV não dá direito ao uso da vaga gratuitamente.

Vale lembrar que o Cartão DeFis-DSV poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.

 

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